{"id":9315,"date":"2023-08-29T13:03:47","date_gmt":"2023-08-29T13:03:47","guid":{"rendered":"https:\/\/portal.uab.pt\/dsd\/?p=9315"},"modified":"2024-01-08T12:33:33","modified_gmt":"2024-01-08T12:33:33","slug":"direito-de-autor-perguntas-frequentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portal.uab.pt\/dsd\/direito-de-autor-perguntas-frequentes\/","title":{"rendered":"Direito de Autor | FAQs"},"content":{"rendered":"

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O que significa e o que abrange o direito e autor e os direitos conexos?<\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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O direito de autor \u00e9 a designa\u00e7\u00e3o do direito que protege as cria\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias e art\u00edsticas, conferindo ao autor um direito de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica exclusivo, com o poder de autorizar terceiros de fruir e usar a sua cria\u00e7\u00e3o\/obra, e ainda direitos pessoais ou morais que asseguram o respeito pelo contributo pessoal do autor, ou seja a paternidade, a genuinidade e a integridade das cria\u00e7\u00f5es\/obras. A prote\u00e7\u00e3o conferida pelo direito de autor incide sobre a express\u00e3o ou manifesta\u00e7\u00e3o (forma) das cria\u00e7\u00f5es\/obras, e n\u00e3o sobre as ideias que est\u00e3o na sua base. Como as ideias e os temas, os processos, os sistemas, os m\u00e9todos operacionais, os conceitos, os princ\u00edpios ou as descobertas tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o protegidas pelo direito de autor; trata-se aqui de comandos de a\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o sem express\u00e3o art\u00edstica.<\/p>\n

S\u00e3o protegidas pelo direito de autor v\u00e1rios tipos de cria\u00e7\u00f5es\/obras, nomeadamente, obras liter\u00e1rias como livros, revistas, jornais, confer\u00eancias, li\u00e7\u00f5es, discursos, poemas, obras dram\u00e1ticas e dram\u00e1tico-musicais, obras coreogr\u00e1ficas, composi\u00e7\u00f5es musicais com ou sem letras, filmes, programas de televis\u00e3o, composi\u00e7\u00f5es fonogr\u00e1ficas, videogr\u00e1ficas e radiof\u00f3nicas, e obras art\u00edsticas como desenhos, pinturas, esculturas, cer\u00e2mica, fotografias, artes aplicadas, ilustra\u00e7\u00f5es, projetos de arquitetura e frases publicit\u00e1rias. Os programas de computador e as bases de dados beneficiam de uma prote\u00e7\u00e3o especial an\u00e1loga \u00e0 prote\u00e7\u00e3o conferida pelo direito de autor. Algumas obras como tradu\u00e7\u00f5es, adapta\u00e7\u00f5es ao cinema e outras transforma\u00e7\u00f5es de qualquer obra (mesmo que esta obra n\u00e3o seja protegida pelo direito de autor), sum\u00e1rios e compila\u00e7\u00f5es de obras (que podem ou n\u00e3o estar protegidas), relat\u00f3rios e textos de conven\u00e7\u00f5es, leis, relat\u00f3rios ou decis\u00f5es administrativas ou judiciais, na medida que s\u00e3o considerados cria\u00e7\u00f5es originais s\u00e3o tamb\u00e9m protegidos pelo direito de autor. O t\u00edtulo de uma obra e ainda o t\u00edtulo de jornais ou de outras publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas podem tamb\u00e9m ser protegidos por direito de autor se se verificarem determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Os direitos conexos com o direito de autor protegem as presta\u00e7\u00f5es dos atores, cantores, m\u00fasicos, bailarinos, ou dos que representem, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem de qualquer maneira obras liter\u00e1rias ou art\u00edsticas, e as presta\u00e7\u00f5es dos produtores de fonogramas e videogramas e das entidades de transmiss\u00e3o ou difus\u00e3o.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o conferida pelo direito de autor \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o nacional (atribu\u00edda pela lei de cada pa\u00eds) e independente da que \u00e9 conferida nos v\u00e1rios pa\u00edses. Apesar de haver muitas semelhan\u00e7as entre a prote\u00e7\u00e3o conferida pelo direito de autor nacional e a conferida noutros pa\u00edses, subsistem algumas diferen\u00e7as quanto aos requisitos de atribui\u00e7\u00e3o, ao \u00e2mbito dos poderes conferidos aos autores, e \u00e0s exig\u00eancias de formalidades de registo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Quem det\u00e9m o direito de autor e como \u00e9 que o direito de autor beneficia os criadores, os titulares dos direitos?<\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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O direito de autor pertence ao autor\/criador intelectual das obras, exceto nos casos em que a cria\u00e7\u00e3o da obra \u00e9 realizada ao abrigo de um contrato que regula a titularidade das obras que venham a resultar da atividade criativa, como acontece por exemplo nos casos das obras feitas por encomenda ou por conta de outrem, em cumprimento de dever funcional ou de contrato de trabalho. O direito de autor pertence tamb\u00e9m \u00e0s pessoas singulares ou coletivas que tiverem organizado e coordenado a cria\u00e7\u00e3o de uma obra e sob o nome dos quais essa obra foi publicada e divulgada \u2013 s\u00e3o as chamadas obras coletivas. Ao conferir ao titular um direito de exclusivo sobre a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica (patrimonial) da obra, e assim a possibilidade de uma retribui\u00e7\u00e3o pelo esfor\u00e7o criativo e pelo contributo para o desenvolvimento da cultura na sociedade, o direito de autor visa estimular a continua\u00e7\u00e3o da atividade criativa. Aos titulares do direito de autor que n\u00e3o sejam o criador intelectual das obras, o direito de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica exclusiva possibilita a retribui\u00e7\u00e3o e rentabiliza\u00e7\u00e3o dos investimentos feitos na organiza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es e meios necess\u00e1rios \u00e0 cria\u00e7\u00e3o das obras, estimulando novos investimentos na ind\u00fastria dos bens art\u00edsticos e culturais. Ao possibilitar uma retribui\u00e7\u00e3o que se pretende justa, o direito de autor viabiliza a produ\u00e7\u00e3o de um maior fluxo de bens art\u00edsticos e culturais para benef\u00edcio dos consumidores, enriquecendo culturalmente a sociedade no seu todo pela evolu\u00e7\u00e3o geral na satisfa\u00e7\u00e3o pela arte e no conhecimento cultural e cient\u00edfico. Por outro lado, apenas atrav\u00e9s da provis\u00e3o de equilibradas limita\u00e7\u00f5es ao \u00e2mbito do direito de autor podem os utilizadores das obras (professores, estudantes, bibliotecas, museus, etc.) ter melhor acesso a bens culturais e do conhecimento, o que \u00e9 certamente essencial ao impulsionamento da criatividade.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A prote\u00e7\u00e3o por direito de autor \u00e9 obtida de forma autom\u00e1tica ou o registo da obra \u00e9 requisito da prote\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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O direito de autor decorre, em geral, da cria\u00e7\u00e3o e exterioriza\u00e7\u00e3o da obra, n\u00e3o sendo a prote\u00e7\u00e3o condicionada pela verifica\u00e7\u00e3o de certos requisitos. Por isso, \u00e9 comum dizer-se que o direito de autor nasce com a exterioriza\u00e7\u00e3o da obra, sendo da\u00ed autom\u00e1tico. A natureza ou o tipo dos meios utilizados na cria\u00e7\u00e3o da obra ou os materiais em que a obra se expressa e exterioriza, n\u00e3o s\u00e3o condi\u00e7\u00e3o para a exist\u00eancia do direito de autor e prote\u00e7\u00e3o da obra. Por exemplo uma fotografia captada pela c\u00e2mara de um telem\u00f3vel pode ser protegida pelo direito de autor se manifestar uma cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica pessoal do seu autor; por exemplo se o fot\u00f3grafo fez escolhas criativas de enquadramento na captura da imagem. Uma fotografia que se limite a uma capta\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es ou factos da vida real \u00e9 uma fotografia, mas poder\u00e1 n\u00e3o constituir uma obra fotogr\u00e1fica protegida se n\u00e3o manifestar algum aspeto criativo ou art\u00edstico. Em alguns casos a lei prev\u00ea requisitos de que depende o exerc\u00edcio do direito de autor sobre a obra protegida. Para o exerc\u00edcio do direito de proibir que terceiros reproduzam uma obra fotogr\u00e1fica \u00e9 necess\u00e1rio que o nome do fot\u00f3grafo\/autor seja exibido nos exemplares que da mesma forem divulgados. O registo das obras n\u00e3o \u00e9 requisito da prote\u00e7\u00e3o, podendo no entanto ser realizado para efeito de documenta\u00e7\u00e3o da prova sobre a exist\u00eancia da obra e sobre a sua autoria e titularidade, pois o registo implica a presun\u00e7\u00e3o destes factos.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 infra\u00e7\u00e3o ao direito de autor? Posso ter problemas por infringir o direito de autor?<\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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A pr\u00e1tica de atos que estejam reservados ao titular pelo exclusivo conferido pelo direito de autor, por quem n\u00e3o esteja autorizado pelo mesmo, e ainda os atos que afetem a genuinidade e a integridade da obra protegida, como a destrui\u00e7\u00e3o, mutila\u00e7\u00e3o, deforma\u00e7\u00e3o ou outras modifica\u00e7\u00f5es, e os atos que comprometam a paternidade da obra, constitui infra\u00e7\u00e3o aos direitos de autor. No \u00e2mbito dos direitos conferidos compete ao autor os poderes de dispor da obra, de a fruir e de a usar, cabendo-lhe a faculdade de autorizar terceiros a fru\u00edrem e a usarem a mesma. A prote\u00e7\u00e3o conferida pelo direito de autor abrange a responsabilidade civil (indemniza\u00e7\u00e3o pelo danos causados) e a responsabilidade penal dos infratores que inclui responsabilidade por neglig\u00eancia. Assim, aqueles que pretendam usar uma obra de terceiro devem procurar informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o da obra, eventuais condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o estipuladas pelo respetivo autor\/titular, e averiguar se se trata de uma utiliza\u00e7\u00e3o livre para a qual n\u00e3o seja necess\u00e1rio obter autoriza\u00e7\u00e3o do titular. Em geral, a utiliza\u00e7\u00e3o de obra protegida com fins comerciais carece de autoriza\u00e7\u00e3o do autor\/titular. Tamb\u00e9m em termos gerais, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o do autor\/titular para as utiliza\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter privado, pois estas utiliza\u00e7\u00f5es s\u00e3o consideradas pela lei como utiliza\u00e7\u00f5es livres. Em caso de desconhecimento de que o uso constitui infra\u00e7\u00e3o ao direito de autor, o utilizador pode ainda assim ser responsabilizado civil e penalmente. Nestes casos a responsabilidade criminal pode consistir na aplica\u00e7\u00e3o de uma multa em alternativa a uma pena de pris\u00e3o. Quanto \u00e0 responsabilidade civil, a inconsci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o ao direito de autor ser\u00e1 um fator tamb\u00e9m considerado na determina\u00e7\u00e3o do valor da indemniza\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 devida ao titular do direito.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em que condi\u00e7\u00f5es posso usar uma obra criada por terceiros protegida por direito de autor?<\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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Dependendo do tipo de utiliza\u00e7\u00e3o pretendido, das obras\/presta\u00e7\u00f5es protegidas, poder\u00e1 ser necess\u00e1rio ou n\u00e3o, obter o consentimento do autor\/titular do direito de autor ou do direito conexo. Normalmente, tratando-se de utiliza\u00e7\u00f5es que envolvam explora\u00e7\u00e3o comercial das obras protegidas, ser\u00e1 necess\u00e1rio obter autoriza\u00e7\u00e3o pelo autor\/titular, devendo ser celebrado um contrato de licen\u00e7a, o qual tem de ter a forma escrita e especificar a forma da utiliza\u00e7\u00e3o (ou divulga\u00e7\u00e3o ou publica\u00e7\u00e3o) autorizada, bem como as condi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 dura\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a, o territ\u00f3rio e o pre\u00e7o.<\/p>\n

Existem hoje alguns casos de obras que cuja disponibiliza\u00e7\u00e3o na Internet est\u00e1 acompanhada pelas chamadas licen\u00e7as \u201cCreative Commons\u201d<\/em>, as quais s\u00e3o dirigidas ao p\u00fablico em geral e especificam as formas de utiliza\u00e7\u00e3o permitidas e as finalidades da utiliza\u00e7\u00e3o autorizada (comercial\/n\u00e3o comercial), bem como outros limites da utiliza\u00e7\u00e3o licenciada. Estas licen\u00e7as n\u00e3o s\u00e3o pagas, normalmente t\u00eam \u00e2mbito mundial, e s\u00e3o irrevog\u00e1veis, sendo as condi\u00e7\u00f5es das mesmas identificadas por s\u00edmbolos j\u00e1 bem conhecidos dos utilizadores da Internet.<\/p>\n

S\u00e3o v\u00e1rias as utiliza\u00e7\u00f5es das obras protegidas que a lei prev\u00ea como utiliza\u00e7\u00f5es livres, ou seja n\u00e3o carecem de ser autorizadas\/licenciadas pelo autor\/titular do direito de autor, embora em alguns casos, possa ser devida compensa\u00e7\u00e3o ao titular do direito. Uma dessas utiliza\u00e7\u00f5es \u00e9 a reprodu\u00e7\u00e3o da obra para uso privado (uso\/c\u00f3pia privado(a)). No \u00e2mbito do uso privado o utilizador pode fazer a chamada \u201cc\u00f3pia privada\u201d para sua pr\u00f3pria utiliza\u00e7\u00e3o nos limites das necessidades razo\u00e1veis do seu uso pessoal e familiar. Neste caso, a c\u00f3pia de um filme para visionamento dom\u00e9stico em fam\u00edlia e com amigos, \u00e9 considerado um uso privado e como tal constitui uma utiliza\u00e7\u00e3o livre da obra protegida. V\u00e1rios outros usos de obras protegidos est\u00e3o previstos na lei como usos livres, como \u00e9 o caso dos usos para fins de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica ou de ensino, a reprodu\u00e7\u00e3o e a comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica para acesso por pessoas com defici\u00eancia, a reprodu\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o por institui\u00e7\u00f5es sociais sem fins lucrativos como hospitais e pris\u00f5es. Existe tamb\u00e9m a liberdade de captura fotogr\u00e1fica do panorama, ou seja a fotografia que integre a imagem de obras de arquitetura ou escultura mantidas permanentemente em locais p\u00fablicos (freedom of paronama<\/em>).<\/p>\n

Outro caso de utiliza\u00e7\u00e3o livre \u00e9 a inser\u00e7\u00e3o de cita\u00e7\u00f5es ou resumos de obras alheias, quaisquer que sejam o seu g\u00e9nero ou natureza, desde que para apoio das pr\u00f3prias doutrinas ou com fins de cr\u00edtica, discuss\u00e3o ou ensino, na medida justificada por estas finalidades. Fora destas finalidades e numa extens\u00e3o n\u00e3o justificada pelo prop\u00f3sito, a inser\u00e7\u00e3o de cita\u00e7\u00f5es e de resumos n\u00e3o \u00e9 livre.<\/p>\n

A lei portuguesa prev\u00ea uma lista de usos livres de obras protegidas pelo direito de autor e direitos conexos.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Quais as utiliza\u00e7\u00f5es livres?<\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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A utiliza\u00e7\u00e3o livre significa o uso de obras protegidas por direito de Autor em certas circunst\u00e2ncias, como o uso educacional (incluindo c\u00f3pias para uso na sala de aula), para cr\u00edtica, coment\u00e1rio, divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias, investiga\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o (incluindo em escolas e bibliotecas). \u00c9 tamb\u00e9m o caso das reprodu\u00e7\u00f5es (c\u00f3pias ou downloads<\/em>) que sejam s\u00f3 para uso exclusivamente privado e feitas a partir do original adquirido.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Posso usar m\u00fasica protegida por direito de autor como banda sonora de um v\u00eddeo dom\u00e9stico e carreg\u00e1-lo numa plataforma de v\u00eddeos?<\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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A mera inclus\u00e3o de uma obra musical protegida na conce\u00e7\u00e3o de um v\u00eddeo dom\u00e9stico pode ser considerada um uso privado e como tal pode n\u00e3o carecer de autoriza\u00e7\u00e3o do autor\/titular da obra musical. Por outro lado, essa integra\u00e7\u00e3o pode consistir numa integra\u00e7\u00e3o\/inclus\u00e3o epis\u00f3dica de uma obra noutra mat\u00e9ria o que pode ser considerado uma utiliza\u00e7\u00e3o livre. Por\u00e9m, a disponibiliza\u00e7\u00e3o desse v\u00eddeo por \u201cupload<\/em>\u201d numa plataforma na Internet consiste numa comunica\u00e7\u00e3o\/disponibiliza\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico que dever\u00e1 ser autorizada pelo titular da obra musical, pois tal comunica\u00e7\u00e3o integra um ato reservado ao autor\/titular da obra protegida. Na mesma medida, a inclus\u00e3o de uma obra musical num v\u00eddeo pode implicar a transforma\u00e7\u00e3o daquela obra por adapta\u00e7\u00e3o, o que tamb\u00e9m \u00e9 um ato sobre uma obra protegida que carece da autoriza\u00e7\u00e3o do autor\/titular, pois est\u00e1 integrado nos direitos pessoais ou morais do autor de salvaguarda da integridade da obra.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Posso dar uma c\u00f3pia de uma obra protegida por direito de autor a um familiar ou a um amigo?<\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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O uso privado de uma obra protegida e a c\u00f3pia\/reprodu\u00e7\u00e3o realizada para esse uso, \u00e9 uma utiliza\u00e7\u00e3o da obra que est\u00e1 legalmente prevista como livre. Contudo o \u00e2mbito desta utiliza\u00e7\u00e3o livre n\u00e3o \u00e9 ilimitado. O uso admitido deve ser feito por uma pessoa singular, sem fins comerciais diretos ou indiretos, para satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades razo\u00e1veis do seu uso pessoal e familiar. A justifica\u00e7\u00e3o do uso privado como uma utiliza\u00e7\u00e3o livre decorre do equil\u00edbrio necess\u00e1rio que deve existir entre a prote\u00e7\u00e3o do direito do autor e das necessidades gerais de comunica\u00e7\u00e3o e acesso aos bens da cultura. Neste enquadramento ser\u00e1 razo\u00e1vel que um utilizador realize a c\u00f3pia necess\u00e1ria ao seu pr\u00f3prio uso e do seu agregado familiar. As ofertas de c\u00f3pias fora destas circunst\u00e2ncias poder\u00e3o ser entendidas como ultrapassando os limites do uso privado que \u00e9 admitido.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Posso fazer a descarga da Internet de uma obra protegida por direito de autor? Se eu fizer apenas a descarga de algumas partes da obra?<\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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A descarga da Internet de obras protegidas \u00e9 admitida desde que seja realizada para uso privado de uma pessoa singular e sem finalidades comerciais diretas ou indiretas, podendo incidir sobre a obra na sua totalidade ou s\u00f3 sobre partes da mesma, por quaisquer meios tecnol\u00f3gicos, e desde que a c\u00f3pia de origem seja uma c\u00f3pia licitamente disponibilizada na Internet. A descarga de obras protegidas por direito de autor realizada nestas condi\u00e7\u00f5es considera-se uma reprodu\u00e7\u00e3o livre que n\u00e3o carece de autoriza\u00e7\u00e3o do titular do direito de autor, estando a descarga abrangida pelas utiliza\u00e7\u00f5es livres legalmente previstas, n\u00e3o podendo por isso o autor\/titular do direito de autor impedir a sua realiza\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante reter que a c\u00f3pia de origem da descarga tem que ser uma c\u00f3pia leg\u00edtima ou licitamente disponibilizada, pois caso n\u00e3o o seja a descarga realizada ficar\u00e1 \u201ccontaminada\u201d com a ilicitude da c\u00f3pia de origem e poder\u00e1, por conseguinte, ser impedida pelo titular do direito de autor.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O que s\u00e3o Medidas Tecnol\u00f3gicas de Prote\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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As medidas tecnol\u00f3gicas de prote\u00e7\u00e3o (MTP) s\u00e3o mecanismos t\u00e9cnicos ou componentes destinados a restringir certas utiliza\u00e7\u00f5es das obras, presta\u00e7\u00f5es e produ\u00e7\u00f5es em formato e suporte digital, protegidos pelo direito de autor e por direitos conexos, servindo tamb\u00e9m para realizar o controlo de acessos aos mesmos (acessos pagos, contagens do n\u00famero e dura\u00e7\u00e3o das utiliza\u00e7\u00f5es), ou para preservar a sua integridade impedindo a sua modifica\u00e7\u00e3o. Tais dispositivos beneficiam de uma prote\u00e7\u00e3o especial da lei, estando previstas san\u00e7\u00f5es penais aplic\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o de atos de neutraliza\u00e7\u00e3o ou contra a efic\u00e1cia dos mesmos. Estas medidas tecnol\u00f3gicas visam sobretudo restringir os atos de reprodu\u00e7\u00e3o das obras protegidas pelo direito de autor, mas n\u00e3o podem obstar \u00e0s utiliza\u00e7\u00f5es das obras legalmente previstas como livres e que n\u00e3o carecem de autoriza\u00e7\u00e3o, como a c\u00f3pia para uso privado. No entanto, a liberdade de uso privado\/c\u00f3pia privada n\u00e3o \u00e9 justificativo da neutraliza\u00e7\u00e3o dessas medidas tecnol\u00f3gicas para realiza\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias privadas. O regime legal previsto estipula que sempre que as medidas tecnol\u00f3gicas aplicadas num exemplar da obra obstem ou impe\u00e7am a realiza\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias para uso privado, pode o utilizador dirigir-se ent\u00e3o \u00e0 Inspe\u00e7\u00e3o Geral das Atividades Culturais (IGAC)<\/a><\/strong> e solicitar os meios leg\u00edtimos de neutraliza\u00e7\u00e3o que devem ter sido a\u00ed depositados pelo titular do direito de autor.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O que s\u00e3o as taxas de direito de autor?<\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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Apesar de a c\u00f3pia privada para uso privado ser l\u00edcita porque obtida ao abrigo da exce\u00e7\u00e3o ao direito de autor, tal c\u00f3pia representa uma diminui\u00e7\u00e3o da retribui\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica auferida pelos titulares dos direitos de autor. Na perspetiva de um ajuste do equil\u00edbrio dos interesses dos autores e dos utilizadores das obras art\u00edsticas e bens da cultura, foi estabelecido o pagamento de uma taxa que incide sobre todos os dispositivos e aparelhos que permitam a fixa\u00e7\u00e3o de obras, ou seja dispositivos e suportes anal\u00f3gicos e digitais que permitem a reprodu\u00e7\u00e3o e armazenagem, cujo valor \u00e9 inclu\u00eddo no pre\u00e7o da primeira venda ou disponibiliza\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional e antes da aplica\u00e7\u00e3o do IVA. Embora esta taxa seja paga pelos comerciantes destes aparelhos e dispositivos, desde que os mesmos n\u00e3o sejam destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o ou reexporta\u00e7\u00e3o, o mesmo pode repercutir-se no pre\u00e7o de venda ao p\u00fablico consumidor.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A visualiza\u00e7\u00e3o de um filme por \u201cstreaming<\/em>\u201d em vez de fazer a descarga do mesmo da Internet \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o ao direito de autor?<\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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Ambas as formas de utiliza\u00e7\u00e3o implicam a reprodu\u00e7\u00e3o da obra, a qual, em princ\u00edpio, \u00e9 um direito exclusivo do titular do direito de autor. Mas, a descarga de uma obra protegida destinada ao uso privado por um utilizador singular e sem fins comerciais diretos ou indiretos, bem como as c\u00f3pias tempor\u00e1rias de obras protegidas, constituem utiliza\u00e7\u00f5es livres admitidas pela lei. A lei n\u00e3o prev\u00ea qualquer regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou especial para o \u201cstreaming<\/em>\u201d. Este processo de acesso \u00e0 obra permite uma descarga tempor\u00e1ria de uma c\u00f3pia para mera visualiza\u00e7\u00e3o num ecr\u00e3 de computador. Como tal, pode esta utiliza\u00e7\u00e3o ser considerada um uso que n\u00e3o atinge ou afeta a explora\u00e7\u00e3o normal da obra protegida, nem causa preju\u00edzo aos interesses leg\u00edtimos do autor\/titular, devendo por isso ser considerado como uma utiliza\u00e7\u00e3o para uso privado, admitido pela lei como livre n\u00e3o carecendo de autoriza\u00e7\u00e3o do titular do direito de autor. \u00c9 importante que o utilizador se assegure que a origem\/fonte do \u201cstream<\/em>\u201d \u00e9 legitima no sentido de que o fornecedor do acesso \u00e9 o titular do direito de autor ou uma entidade licenciada pelo mesmo.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Se obras protegidas por direito de autor forem inseridas nas minhas mensagens (posts<\/em>) automaticamente pelas plataformas das redes sociais, sou respons\u00e1vel por isso? Constitui uma infra\u00e7\u00e3o ao direito de autor? E se eu colocar um hipernexo (linking<\/em>) das mesmas ou as integrar (embedding<\/em>) na minha p\u00e1gina ou blogue<\/em>?<\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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O carregamento por \u201cupload<\/em>\u201d autom\u00e1tico de obras protegidas pelo direito de autor, em mensagens (posts) pessoais afixados em plataformas de redes sociais, constituindo uma comunica\u00e7\u00e3o da obra ao p\u00fablico, trata-se de uma atua\u00e7\u00e3o que infringe o direito de comunica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da obra ao p\u00fablico que assiste ao titular do direito de autor. No entanto, caso a a\u00e7\u00e3o do carregamento por \u201cupload<\/em>\u201d n\u00e3o seja realizada pelo titular da conta na rede social, este n\u00e3o pode ser responsabilizado por aquela infra\u00e7\u00e3o ao direito de autor.<\/p>\n

Em regra, a coloca\u00e7\u00e3o de hiperliga\u00e7\u00f5es (linking<\/em>) para remiss\u00e3o\/conex\u00e3o a p\u00e1ginas da Internet contendo obras ou conte\u00fados protegidos pelo direito de autor, n\u00e3o constitui uma reprodu\u00e7\u00e3o desses conte\u00fados, nem a sua comunica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico, pelo que tal ato n\u00e3o \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0quele direito, salvo se as p\u00e1ginas para as quais for feita a remiss\u00e3o, alojarem tais obras ilicitamente, situa\u00e7\u00e3o em que da coloca\u00e7\u00e3o desses hiperliga\u00e7\u00f5es poder\u00e1 haver responsabilidade dos intermedi\u00e1rios\/prestadores de servi\u00e7os da Internet caso a ilicitude dos conte\u00fados de destino seja manifesta, tenham conhecimento da ilicitude e se n\u00e3o removerem o hiperliga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Diferentemente, a opera\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o de conte\u00fados (embedding<\/em>) em p\u00e1ginas ou blogues da Internet, se reca\u00edrem sobre obras protegidas que n\u00e3o tenham sido divulgadas anteriormente por esse meio, pode ser considerada uma forma de comunica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de tais obras ao p\u00fablico. Sendo esta opera\u00e7\u00e3o realizada sem a autoriza\u00e7\u00e3o do titular do direito de autor respetivo, constitui uma utiliza\u00e7\u00e3o infratora desse direito.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Quando crio uma obra e fa\u00e7o o carregamento (upload<\/em>) desta online, os termos e as condi\u00e7\u00f5es de muitas p\u00e1ginas solicitam-me que transfira o meu direito de autor. Isso significa que vou perder todos os direitos sobre os mesmos para sempre?<\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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A transmiss\u00e3o total e definitiva do direito de autor est\u00e1 sujeita a um requisito de forma mais exigente do que a transmiss\u00e3o parcial do direito e as autoriza\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o da obra. Para a transmiss\u00e3o total e definitiva do direito \u00e9 legalmente exigida a celebra\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica, e a transmiss\u00e3o parcial deve ser feita em documento escrito com reconhecimento notarial das assinaturas das partes. O n\u00e3o cumprimento destas formalidades implica a nulidade dos contratos de transmiss\u00e3o do direito de autor. Para as autoriza\u00e7\u00f5es simples de explora\u00e7\u00e3o da obra a lei exige unicamente que os contratos sejam realizados por escrito. Caso a lei aplic\u00e1vel ao direito de autor seja a lei portuguesa, em vista das exig\u00eancias legais de forma para os contratos de transmiss\u00e3o, os termos das transmiss\u00f5es de direitos propostos nos casos de carregamento por \u201cupload<\/em>\u201d de obras em p\u00e1ginas da Internet, devem ser considerados como simples autoriza\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o da obra (e\/ou reprodu\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o, etc…). Por efeito destas autoriza\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o, o titular do direito de autor n\u00e3o ficar\u00e1 destitu\u00eddo dos seus direitos de explora\u00e7\u00e3o sobre as suas obras. Deve notar-se que a prote\u00e7\u00e3o conferida pela lei portuguesa inclui os chamados direitos morais ou pessoais do autor da obra, os quais n\u00e3o s\u00e3o transmiss\u00edveis, s\u00e3o irrenunci\u00e1veis e imprescrit\u00edveis, pelo que qualquer contrato que implique o contr\u00e1rio ser\u00e1 nulo.<\/p>\n

No entanto, os termos das declara\u00e7\u00f5es e acordos propostos on-line que fa\u00e7am refer\u00eancia \u00e0 transmiss\u00e3o dos direitos de autor devem ser analisados, desde logo sobre qual a lei do pa\u00eds a que o contrato fica submetido, pois tal acordo poder\u00e1 n\u00e3o estar a ser sujeito \u00e0 lei portuguesa, que precisamente para prote\u00e7\u00e3o da parte mais fraca nos contratos de direito de autor (em regra o autor\/criador que n\u00e3o ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es para fazer a explora\u00e7\u00e3o da obra por si), determina formas de contrato mais exigentes.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O meu avatar \u00e9 inspirado no meu ator de cinema preferido, no meu personagem de banda desenhada favorito ou no s\u00edmbolo do clube desportivo de que sou adepto. Posso ter por isso problemas por infra\u00e7\u00e3o ao direito de autor ou de quaisquer outros direitos?<\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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A ado\u00e7\u00e3o de um avatar inspirado numa estrela de cinema, num personagem de banda desenhada ou num s\u00edmbolo de um clube desportivo para identifica\u00e7\u00e3o em determinados contextos na Internet, como redes sociais e jogos digitais, n\u00e3o representa em regra um uso comercial de uma obra, marca ou design<\/em> protegidos. O avatar deve ser considerado um s\u00edmbolo de refer\u00eancia pessoal para uso n\u00e3o comercial. No entanto, caso seja dado ao avatar um uso conotado com um aproveitamento comercial, essa situa\u00e7\u00e3o pode implicar o desrespeito dos direitos pessoais relativamente \u00e0s personagens e aos s\u00edmbolos representados no avatar, como direitos de personalidade, direitos de autor, marcas registadas ou design protegido. Tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser feito um uso do avatar que possa ofender, denegrir, desprestigiar ou desvirtuar as figuras representadas no mesmo, pois tal situa\u00e7\u00e3o pode envolver igualmente ofensa a direitos protegidos sobre as \u201cfiguras\u201d representadas no avatar.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Como posso saber se uma obra \u00e9 l\u00edcita ou ilicitamente disponibilizada na Internet?<\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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A diferencia\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados l\u00edcitos dos conte\u00fados n\u00e3o l\u00edcitos disponibilizados para descarga na Internet, n\u00e3o constitui tarefa f\u00e1cil, uma vez que, em regra, n\u00e3o se manifesta proeminentemente. Uma c\u00f3pia il\u00edcita n\u00e3o surgir\u00e1 identificada enquanto tal, por isso os utilizadores devem usar de especial aten\u00e7\u00e3o e cuidado quando pretenderem fazer descargas de uma c\u00f3pia l\u00edcita de uma obra que seja disponibilizada na Internet, cuidado que \u00e9 recomend\u00e1vel porque o uso que for feito da c\u00f3pia descarregada poder\u00e1, consoante a c\u00f3pia de origem seja l\u00edcita ou il\u00edcita, ser considerado ou n\u00e3o um uso ou uma reprodu\u00e7\u00e3o leg\u00edtima. O car\u00e1ter l\u00edcito da c\u00f3pia descarregada \u00e9 importante porque \u00e9 condicionante da liberdade do uso\/c\u00f3pia privada de obra protegida pelo direito de autor, ainda que sem fins comerciais. Assim, a licitude da c\u00f3pia de origem da descarga \u00e9 condi\u00e7\u00e3o da liberdade da c\u00f3pia privada. A precau\u00e7\u00e3o e o cuidado aplicados pelo utilizador s\u00e3o avaliados em caso de uma imputa\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o a direitos de autor, cuja censura penal pode ocorrer no caso da atua\u00e7\u00e3o do utilizador ser negligente.<\/p>\n

No entanto, tendo em conta que a pesquisa em linha de conte\u00fados legais pode ser dif\u00edcil, o portal permite pesquisar sites de m\u00fasica, cinema e televis\u00e3o, ebooks, jogos de v\u00eddeo e eventos desportivos, fornecendo um acesso f\u00e1cil e r\u00e1pido a ofertas legais na Internet.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O que significa e o que abrange o direito e autor e os direitos conexos?<\/a><\/h4>\n<\/div>\n
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O direito de autor \u00e9 a designa\u00e7\u00e3o do direito que protege as cria\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias e art\u00edsticas, conferindo ao autor um direito de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica exclusivo, com o poder de autorizar terceiros de fruir e usar a sua cria\u00e7\u00e3o\/obra, e ainda direitos pessoais ou morais que asseguram o respeito pelo contributo pessoal do autor, ou seja a paternidade, a genuinidade e a integridade das cria\u00e7\u00f5es\/obras. A prote\u00e7\u00e3o conferida pelo direito de autor incide sobre a express\u00e3o ou manifesta\u00e7\u00e3o (forma) das cria\u00e7\u00f5es\/obras, e n\u00e3o sobre as ideias que est\u00e3o na sua base. Como as ideias e os temas, os processos, os sistemas, os m\u00e9todos operacionais, os conceitLer +<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":168,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-9315","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portal.uab.pt\/dsd\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9315","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portal.uab.pt\/dsd\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portal.uab.pt\/dsd\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portal.uab.pt\/dsd\/wp-json\/wp\/v2\/users\/168"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portal.uab.pt\/dsd\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9315"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/portal.uab.pt\/dsd\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9315\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9607,"href":"https:\/\/portal.uab.pt\/dsd\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9315\/revisions\/9607"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portal.uab.pt\/dsd\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9315"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portal.uab.pt\/dsd\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9315"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portal.uab.pt\/dsd\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9315"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}