A Universidade Aberta (UAb) é uma instituição de ensino superior público a distância que, no cumprimento da sua missão e nas relações e articulações que estabelece com a sociedade, tem necessidade de tratar dados pessoais dos cidadãos.
Identificação do Responsável pelo Tratamento de Dados
- Universidade Aberta (UAb)
- Sede: Palácio Ceia, Rua da Escola Politécnica, n.º 147, 1269-001 Lisboa – Portugal
- Número de Identificação Fiscal: 502 110 660
- Telefone geral: (+351) 213 916 300
Objeto
A presente Política aplica-se a todos os tratamentos de dados pessoais realizados sob responsabilidade da UAb, tanto pelos seus órgãos e serviços quanto pelos subcontratantes que realizem quaisquer tratamentos de tais dados.
Fundamento
A UAb, no âmbito das suas atividades, recolhe e trata dados pessoais, necessários à prossecução das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro) e pelo Regime Jurídico do Ensino Superior ministrado a Distância (Decreto-Lei n.º 133/2019, de 3 de setembro). A UAb assume o integral cumprimento das regras constantes do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados - RGPD), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a respetiva execução na ordem jurídica nacional, assim como da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprovou o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, além da demais legislação pertinente, europeia ou nacional.
Princípios no âmbito do tratamento de dados pessoais
Nos tratamentos de dados pessoais sob responsabilidade da UAb são estritamente observados os princípios da licitude, lealdade e transparência, da limitação das finalidades, da minimização, da exatidão, da limitação da conservação, assim como da integridade e confidencialidade, com o conteúdo que lhes é conferido pela legislação aplicável.
A aplicação das regras e da Política de tratamento de dados pessoais na UAb realiza-se desde a conceção dos sistemas e processos e ocorre por omissão em todos os procedimentos, sendo assegurada a conservação de registos das atividades de tratamento, incluindo o apagamento atempado dos dados.
Do mesmo modo, são implementadas técnicas e medidas organizacionais necessárias para garantir a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a segurança no tratamento dos dados.
Estas exigências constam de todos os instrumentos relativos a prestações de serviços por subcontratantes, sendo o seu cumprimento acompanhado pela UAb.
Direitos dos titulares dos dados
A UAb garante os direitos à informação e acesso aos dados pessoais, à retificação e ao apagamento, à limitação do tratamento e à portabilidade, e apenas poderá vir a empregar processos que impliquem decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis, nos termos assumidos pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados.
Salvo quando a Lei determine o contrário, todos os dados pessoais tratados pela UAb resultam do preenchimento de formulários pelos respetivos titulares ou do consentimento destes quanto à sua obtenção junto de terceiros, depois de explicitamente informados quanto às finalidades, específicas e determinadas, do respetivo tratamento.
Antes de realizar qualquer tratamento de dados que não decorra das suas atribuições enquanto Instituição de Ensino Superior Pública, a UAb solicita o consentimento prévio dos respetivos titulares, nos termos antes enunciados.
A UAb limita o acesso por terceiros aos dados por cujo tratamento é responsável ao previsto na Lei. Designadamente, para fins de investigação científica, é exigida a realização de avaliações de impacte sempre que o volume, a qualidade dos dados ou a utilização de novas tecnologias o aconselharem, salvo se ficar garantida a sua anonimização irreversível desde o início.
No que se refere a visitantes dos respetivos sítios na Internet, a UAb não guarda registos de conexão que permitam determinar a sua identidade, mesmo se indiretamente.
Os direitos podem ser exercidos pelo titular mediante contacto com a UAb, a qual dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, através dos seguintes meios: por correio postal para a morada da sede da UAb, presencialmente ou através do seguinte formulário de contacto.
O titular dos dados pode reclamar diretamente à Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito (em www.cnpd.pt).
Período de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período de tempo necessário para a realização das finalidades para as quais são tratados.
A UAb cumpre os prazos máximos de conservação legalmente estabelecidos. No entanto, os dados poderão ser conservados por períodos mais longos, para fins de interesse público e cumprimento de finalidades distintas que possam subsistir, como, por exemplo, o exercício de um direito num processo judicial, fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, aplicando – nesse caso – todas as medidas técnicas e organizativas adequadas para a salvaguarda dos dados pessoais.
Essas garantias implicam a adoção de medidas técnicas e organizativas que visem assegurar, nomeadamente, o respeito pelo princípio da minimização dos dados e pela pseudonimização dos mesmos.
Transmissão de dados pessoais a outras entidades
Os dados pessoais são tratados exclusivamente pela UAb e são confidenciais, pelo que, por regra, não serão transmitidos ou de qualquer modo disponibilizados a terceiros, exceto em determinadas situações, dentro das finalidades da sua recolha e tratamento e com os fundamentos jurídicos legalmente definidos.
A UAb poderá partilhar dados pessoais com entidades externas por imposição legal e regulamentar (como por exemplo: tutela; autoridades públicas; autoridades administrativas e regulatórias; organismos e agências de avaliação e acreditação do Ensino Superior; outras instituições públicas), ou entidades parceiras (como por exemplo: Universidades parceiras para fins do programa equiparados; agências de financiamento/instituições parceiras que submetem candidaturas a financiamentos nacionais ou comunitários; entidades que monitorizam a execução do Plano de Recuperação e Resiliência/Estrutura Missão Recuperar Portugal) ou com outras entidades contratadas pela UAb, como sejam entidades certificadoras, consultores externos, auditores, fornecedores de tecnologias de informação, comunicações ou outros serviços, dentro dos limites e enquadramento legais.
Dados pessoais recebidos de entidades externas à UAb
A UAb poderá receber os dados pessoais através de quaisquer entidades parceiras, que atestem ter fundamento de licitude para a sua transmissão e procederá ao tratamento desses dados com a transparência e confidencialidade exigidas e de acordo com a presente Política de Privacidade e demais políticas internas em vigor relacionadas com segurança e privacidade de dados pessoais.
Transferência de dados para países terceiros
A UAb é uma instituição de ensino superior com diversos parceiros internacionais. Os dados pessoais dos titulares, por princípio, não serão transferidos para países terceiros fora do Espaço Económico Europeu ("EEE"), apesar de tal poder ocorrer, nomeadamente no âmbito de acordos de mobilidade de estudantes, docentes e staff e de ofertas conjuntas de cursos. Nestes casos, a UAb assegura-se que os dados são transferidos para países que tenham uma decisão de adequação, ao abrigo dos artigos 45.º e seguintes do RGPD, e toma as devidas diligências no sentido de assegurar que os dados pessoais se destinam exclusivamente às finalidades para que foram recolhidos e que os direitos dos titulares são integralmente respeitados.
Encarregado de proteção de dados
Atendendo à obrigação legal que resulta da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do RGPD, a UAb designou um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), que é responsável por garantir, entre outros aspetos, a conformidade das atividades de tratamento e proteção de dados pessoais com a legislação aplicável e com a presente Política de Privacidade.
Assim, os titulares de dados pessoais, caso o pretendam, podem endereçar uma comunicação ao EPD, relativamente a assuntos relacionados com o tratamento de dados pessoais, utilizando, para o efeito, o seguinte formulário de contacto.
Se permanecer com alguma dúvida relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, por favor contacte-nos através do e-mail dpo@uab.pt.
Alterações à política de privacidade
A UAb reserva-se o direito de proceder a alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas no respetivo website e/ou noutros canais adequados.
Documento atualizado em: 06.01.2023