Carla Padrel de Oliveira, Reitora da Universidade Aberta torna público, ao abrigo da alínea o) do n.º 1 do artigo 27.º dos Estatutos da Universidade Aberta, homologados pelo Despacho Normativo n.º 6/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 16 de abril de 2025, conjugado com o disposto na alínea n) do n.º 1 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior estabelecido pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, o projeto de regulamento de Reconhecimento de Graus Académicos e Diplomas de Ensino Superior Estrangeiros da Universidade Aberta.
Submete-se o projeto a consulta pública, para recolha de sugestões, até 17 de dezembro de 2026, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Convidam-se todos os interessados a dirigir, por escrito, eventuais sugestões, dentro do período acima referido, as quais devem ser endereçadas à Divisão de Apoio Jurídico, para o correio eletrónico daj@uab.pt.
