O Regulamento Jurídico do Ensino a Distância (RJED) foi publicado no dia 3 de setembro de 2019 no Diário da República. Este documento constitui um marco fundamental para a inovação nas políticas públicas de educação de adultos e, em particular, na regulação do regime de ensino não presencial ao estabelecer os critérios para a qualidade e sustentabilidade da oferta pedagógica. É igualmente relevante porque define os princípios orientadores do desenvolvimento organizacional das instituições de ensino superior para promover a educação a distância e em rede através da flexibilização do acesso da população economicamente ativa à qualificação de nível superior.

O projeto de regulação que esteve em audição junto do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), Universidade Aberta (UAb), Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), Associação Portuguesa de Ensino Superior Privado (APESP) e Associações de Estudantes, no processo prévio à sua publicação, apresenta também o maior impacto na definição dos critérios de qualidade e dos processos de inovação pedagógica orientados para a sustentabilidade do regime de ensino não presencial. Esta definição constitui, no nosso entendimento, o objetivo central no documento agora publicado, nomeadamente porque constituirá a base de partilha para o diálogo a desenvolver entre as instituições da rede de ensino superior português.

Deste modo apresentam-se novos desafios à Universidade Aberta, bem como às demais instituições da rede de ensino superior português. De entre estes referimos o diálogo a estabelecer para a criação dos consórcios, no sentido de promover a criação da oferta educativa conjunta em áreas estratégicas para a qualificação da população economicamente ativa e, de igual modo, a inclusão na sociedade digital. O desafio deste diálogo apresenta igualmente, para além da partilha das conceções e princípios da qualidade, a condição para o desenvolvimento da confiança num regime de educação que tem na inovação pedagógica a prática de intervenção nos processos colaborativos para a construção das aprendizagens e do conhecimento na sociedade digital

A educação a distância e em rede define-se na abertura e acessibilidade aos contextos de aprendizagem e construção colaborativa do conhecimento para a valorização social, cultural e tecnológica das comunidades na sociedade digital e tem sido esta a prática e a mais-valia da Universidade Aberta de Portugal, desde a sua fundação em 1988: uma intensa ação na internacionalização do ensino superior, na qual se destaca a valorização da criação de conhecimento em língua portuguesa no mundo, promovendo, deste modo, a escala para a criação de valor na globalização.

A educação a distância e em rede permite que as comunidades locais se transformem em comunidades globais de pensamento e criação de conhecimento. Este é o valor da educação a distância para a transformação das práticas educativas do conhecimento orientados para a inclusão digital, os quais a Universidade Aberta de Portugal tem vindo a desenvolver de forma sistemática, nomeadamente nos processos de inovação pedagógica para a aprendizagem colaborativa e em rede através do Modelo Pedagógico Virtual.

É nesta linha de pensamento que entendemos merecerem referência as principais orientações para o desenvolvimento estratégico do ensino a distância no âmbito do disposto no RJED. Em primeiro lugar, a valorização da qualidade no domínio da pedagogia para o maior acolhimento, confiança social da academia neste regime de ensino; em segundo lugar, o foco na oferta educativa para a qualificação da população adulta como meio de promoção da competividade na sociedade do conhecimento e em rede, de forma a colocar Portugal nas metas de educação da Comunidade Europeia; por último, um novo cenário para a internacionalização a construir, em cooperação, entre a Universidade Aberta e as demais instituições da rede de ensino superior nacionais e na comunidade internacional, com especial destaque para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Ao destacarmos as orientações do RJED estamos também a referenciar a convergência destas com as práticas de diálogo e cooperação que a Universidade Aberta tem vindo a implementar com as instituições nacionais e internacionais de ensino superior, com particular destaque para a comunidade dos países membros da CPLP, mediante a constituição da Associação de Educação a Distância dos Países de Língua Portuguesa.

Deste modo, a comunidade académica da Universidade Aberta acolhe, na voz dos estudantes, docentes, investigadores e trabalhadores não docentes, a publicação do RJED como a afirmação da confiança no ensino a distância e em rede para a liberdade da educação e a inclusão social, cultural e tecnológica na sociedade do conhecimento.

Por último, não podemos deixar de afirmar que o Regime Jurídico do Ensino a Distância constitui o primeiro momento no sentido do desenvolvimento do pensamento para a mudança e a inovação da universidade em rede na educação para a sociedade digital.

Palácio Ceia, setembro de 2019

Paulo Maria Bastos da Silva Dias

Reitor da Universidade Aberta de Portugal

Setembro 2019 #129