REGIME JURÍDICO DO ENSINO SUPERIOR MINISTRADO A DISTÂNCIA
Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância em Portugal:
Decreto-lei n.º 133/2019, de 3 de Setembro.
DIPLOMAS ESTRUTURANTES DO ENSINO SUPERIOR
Lei de Bases do Sistema Educativo
Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro, pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto e pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto.
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.
Graus e Diplomas do Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.
Princípios reguladores de instrumentos para a criação do Espaço Europeu de Ensino Superior – ECTS
Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho.
Avaliação do Ensino Superior
Lei n.º 38/2007, de 16 de Agosto.
Financiamento do Ensino Superior
Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto.
Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de Novembro.
Conselho Coordenador do Ensino Superior
Decreto Regulamentar n.º 15/2009, de 31 de Agosto.
GRAUS, TÍTULOS E EQUIVALÊNCIAS
Graus e Diplomas do Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.
Princípios reguladores de instrumentos para a criação do Espaço Europeu de Ensino Superior – ECTS
Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho. Portaria n.º 30/2008, de 10 de janeiro, que regula a emissão do suplemento ao diploma.
Reconhecimento de graus estrangeiros
Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, institui um novo regime de reconhecimento dos graus académicos estrangeiros de nível, objetivos e natureza idênticos aos dos graus de licenciado, mestre e doutor atribuídos por instituições de ensino superior portuguesas.
Portaria n.º 29/2008, de 10 de janeiro, regula o processo de registo de graus académicos superiores estrangeiros estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 341/2007.
Equivalência de graus estrangeiros
Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, estabelece um sistema de equivalência e reconhecimento de graus académicos estrangeiros com base numa reavaliação científica do trabalho realizado com vista à obtenção do grau.
Título de agregado
Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho, regula a atribuição do título académico de agregado.
Título de especialista
Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto, cria o título académico de especialista e regula a sua atribuição.
