PORTARIA N.º 285/2015
Regulamento a que se refere o n.º 3 do artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 115/2013 de 7 de agosto
Regulamento a que se refere o n.º 3 do artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 115/2013 de 7 de agosto