Sim. A resposta curta é que os mesmos fatores que criaram os altos padrões e a alta qualidade nas publicações académicas tradicionais podem ser implementados, com os mesmos efeitos, na literatura de acesso aberto. A resposta longa depende de qual nós estamos a falar se de auto arquivo ou de revistas científicas de acesso aberto.
Auto-arquivo. A comunidade académica auto-arquiva preprints não revistos ou postprints revistos. Vamos colocar isto em ordem. (A) Ao chamar preprints “não revistos” queremos dizer que eles não foram peer-reviewed. A sua qualidade ainda não foi testada ou aprovada por outras pessoas do mesmo campo. Mas isto acontece porque são preprints não referenciados e não porque o arquivo lhes dá acesso aberto. Enquanto estiverem rotulados como preprints não se está a enganar os leitores e não há diluição do corpo da literatura peer-reviewed. (B) Postprints referenciados foram peer-reviewed por revistas científicas. Estes foram julgados e recomendados pelos níveis de revistas científicas do mesmo campo, e estes níveis não dependem do formato da revista (impressa ou eletrónica) ou custos (pagos ou grátis). A qualidade dos artigos confirmados por estes níveis dependem inteiramente destes mesmos níveis e não do facto do arquivo providenciar acesso aberto a eles.
Revistas científicas. A qualidade das revistas científicas é proporcional à qualidade dos seus editores, o quadro editorial e referências por outro lado afetam a qualidade dos autores que submetem os seus artigos a eles. As revistas científicas de acesso aberto podem ter exatamente o mesmo controlo de qualidade que revistas científicas “pagas”. A principal razão é que as pessoas envolvidas no processo editorial e os níveis que estes utilizam não dependem dos formatos (impressos ou eletrónicos) ou dos custos (pagos ou grátis) da publicação. Isto é claro nos casos em que a mesma pessoa que edita as revistas científicas impressas ou de acesso limitado também edita as revistas científicas de acesso aberto, porque a sua revista aparece nas duas versões ou porque se demitiram de uma revista científica que não apoia o acesso aberto e criou uma revista de acesso aberto para servir a mesma comunidade académica. As revistas científicas de acesso aberto não diferem de revistas científicas pagas no seu comprometimento com o peer-review ou no modo de o conduzir, mas somente no modelo recuperação de custos, o que não interfere em nada com a qualidade dos artigos que eles publicam.
A verdadeira questão aqui é saber se aqueles que desejam o acesso aberto pretendem abandonar o peer-review, ou um tipo auto publicação na Internet que ultrapasse o peer-review, e a resposta é não.
Sim. O acesso aberto é acesso online, mas não exclui acesso a esses mesmos trabalhos impressos. O acesso aberto é isento de custos para os leitores, mas não exclui acesso pago da versão impressa desses mesmos trabalhos. (Porque as edições impressas têm produções caras, estas tendem a ter custos ao invés de serem gratuitas) O acesso aberto não exclui impressões pelos utilizadores ou arquivos impressos para segurança e preservação a longo prazo. Para alguns editores, a impressão exclui acesso aberto, mas a necessidade inversa nunca acontece.
Sim. A BOAI procura o acesso aberto a literatura peer-review. A única exceção vai para os preprints, que são colocados online antes do peer-review, mas em relação a estes pretende-se que sejam peer-reviewed mais tarde na sua evolução. O peer-review é um processo independente, tão necessário para as revistas científicas online como para as revistas científicas impressas, e não menos difícil. A auto publicação na Internet, que não cumpre o peer-review, não é o tipo de acesso aberto que a BOAI procura ou aprova.
de projetos de I&D financiados pela FCT?
Podem, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos: garantia de acesso imediato, via
Internet, ao conteúdo integral da versão final da publicação, seja esta a versão final do autor ou a
versão do editor; autorização de depósito imediato num repositório que não seja o da editora ou
da revista; disponibilização sob Licença Creative Commons CC-BY ou equivalente do conteúdo
integral da publicação e desde que os custos de processamento da publicação não ultrapassem os
valores estabelecidos pela FCT (em fase de estudo, tendo em conta as melhores práticas
internacionais, e a serem futuramente designados).
revistas científicas de Acesso Aberto (muitas vezes conhecidas como revistas Gold Open Access),
continua a ser necessário o depósito de uma cópia da publicação num repositório integrante da
rede RCAAP?
Sim, uma vez que o depósito da versão final da publicação num repositório do RCAAP é o requisito
mínimo de aplicação da Política de Acesso Aberto.
Acesso Aberto Verde significa que um artigo científico, que foi aceite para publicação numa
revista, se encontra disponível online porque o autor facultou o texto integral para ser
disponibilizado no repositório da sua instituição.
documento é auto arquivado num sistema que seja OAI-compliant, pode ser pesquisado e acedido
a partir de motores de pesquisa genéricos ou específicos, potenciando o seu impacto.
Depositar envolve uma interface web simples, na qual o “depositante” copia/cola ou insere os
metadados (data, nome do autor, titulo, nome da publicação, etc.) e depois adiciona o texto
completo do documento.
Os autores dos documentos. O auto arquivo é o mesmo que publicar? Não. O auto arquivo não
deverá ser confundido com auto publicação. Para fins académicos e científicos, apenas atingindo os
patamares de qualidade exigidos pelo peer-review, o documento poderá ser aceite para publicação
por um jornal peer-reviewed. Contudo auto arquivar pre-prints é uma excelente forma para
estabelecer prioridade e demarcar direitos de autor.
Todas as etapas significantes do trabalho, desde o preprint até ao postprint, bem como atualizações
e pós publicações.
Mais…
Para possibilitar que o texto completo, peer-reviewed, resultante do trabalho desenvolvido pelos
autores e pelas respetivas instituições sejam visíveis, acessíveis, pesquisáveis e utilizáveis por
qualquer potencial utilizador da Internet. O propósito desta maximização do acesso público online
aos resultados da investigação é maximizar a sua visibilidade, uso e impacto. Em retorno não só
maximiza os benefícios para os investigadores e as suas instituições em termos de prestígio,
prémios, salários e regalias, mas também maximiza os benefícios para a própria investigação (e por
consequência para as entidades que a financiam) em termos de disseminação da investigação,
aplicação e crescimento e desse modo a produtividade da investigação e progresso. Para cumprir a
Política Institucional de Acesso Aberto da UAb.
A Ciência Aberta permite a partilha do conhecimento entre a comunidade científica, a sociedade e as empresas, possibilitando desta forma ampliar o reconhecimento e o impacto social e económico da ciência.
Ciência Aberta é mais do que a disponibilização em Acesso Aberto de dados e publicações, é a abertura do processo científico enquanto um todo, reforçando o conceito de responsabilidade social científica.
A Ciência Aberta assenta em 4 pilares: Acesso Aberto, Dados de Investigação, Ciência Cidadã e Responsabilidade na Investigação e Inovação.
A Ciência Aberta é um movimento que propõe mudanças estruturais na forma como o conhecimento científico é produzido, organizado, partilhado e reutilizado. É um novo modo de fazer ciência, mais colaborativo, transparente e sustentável.
O auto arquivo é legal?
O auto arquivo de textos próprios não plagiados é geralmente legal em todos os casos com duas
exceções.
- Quando a exclusividade de um trabalho foi acordada pelo autor com o editor – o autor foi
pago (ou será pago com royalties) em troca pelo texto. O texto é “propriedade intelectual”
do autor no sentido de que é da sua autoria e o não pode ser plagiado por ninguém, mas o
direito exclusivo de vender ou dar cópias foi transferido para o editor. - Quando a exclusividade do copyright foi acordada pelo autor com o editor para um
documento peer-reviewed e aceite para publicação, aí esse trabalho não poderá ser
arquivado pelo autor sem a permissão do editor.
O Acesso Aberto é compatível com os Direitos de Autor?
Sim. A resposta curta é a de que a lei de copyright dá ao detentor dos direitos de autor o direito de
dar ou restringir o acesso, e a BOAI procura colocar os direitos de autor nas mãos dos autores ou
nas instituições que consentirão o acesso aberto. A resposta longa depende se estamos a falar de
auto arquivo ou de revistas científicas de acesso aberto.
Auto-arquivo. Os autores de preprints são detentores do seu copyright e podem submetê-los
a repositórios de acesso aberto sem ter qualquer problema com o direito de autor. Se o
preprint for mais tarde publicado numa revista científica que exija ao autor a transferência
de direitos de autor para o editor, então a revista pode ou não dar autorização para que o
postprint seja mantido em repositórios de acesso aberto. Se a permissão for concedida, não
existe qualquer problema em termos de direito de autor. Se a permissão for negada, então
o preprint pode manter-se nos arquivos de acesso aberto, porque este é um trabalho
diferente (prévio) do postprint e sobre o qual o autor nunca transferiu direitos. Além disso,
o autor pode manter em arquivo uma lista de erratas, ou de diferenças entre o preprint e o
postprint. Isto não é tão conveniente para os leitores como ver o postprint, mas torna-o
equivalente ao texto completo do postprint e é mais útil porque é de acesso aberto. (Para
mais detalhes ver a secção auto arquivo).
Revistas científicas. As revistas científicas de acesso aberto deixarão os autores manter os
direitos de autor ou pedirão aos autores que transfiram esses mesmos direitos para o
editor. Em qualquer um dos casos o detentor dos direitos de autor consentirá o acesso
aberto ao trabalho publicado. Quando o editor mantém os direitos de autor, irá permitir o
acesso aberto diretamente. Quando os autores mantêm os direitos de autor, eles irão
garantir o acesso aberto mediante a assinatura de uma licença em que autorizam o editor
a conceder acesso aberto. Os editores das revistas científicas de acesso aberto terão essas
licenças já prontas para os autores. Há muitas maneiras de escrever este tipo de licenças.
A BOAI não advoga o acesso aberto para os direitos de autor contra a vontade do detentor dos
mesmos ou a violação da lei do direito de autor. Esta procura maximizar o acesso aberto dentro da
lei do direito de autor, com o acordo dos desejos dos detentores dos direitos de autor. (Ver pergunta
sobre como os utilizadores averiguam o consentimento dos autores).
O Acesso Aberto é compatível com um período de embargo?
Não. O acesso aberto não tem barreiras, os períodos de embargo são barreiras ao acesso. Muitos
dos benefícios do acesso aberto não são alcançados quando ocorrem embargos. Contudo, apesar
de que com atrasos não se atingir todos os objetivos da BOAI, atinge-se alguns. Como o acesso
aberto é melhor do que acesso tardio, o acesso aberto tardio grátis é melhor do que o acesso com
custos. Alguns autores podem sempre assegurar o acesso aberto imediato através do auto arquivo,
ou publicando em revistas científicas que providenciem o acesso aberto imediato aos seus
conteúdos.
Preprint
O preprint é auto arquivado numa fase em que ainda não existe um acordo relativo à transferência
de direitos e o autor detém o exclusivo desse copyright. O autor pode sempre depositar o preprint
dos documentos em auto arquivo sem pedir qualquer tipo de autorização pois detém o copyright e
é livre para dar ou vender cópias, em papel ou online, sem ter de se pedir nenhuma autorização.
Nos casos em que o acordo de transferência não permite que o autor efetue o arquivo da versão
final do documento (postprint), existe sempre a alternativa de auto arquivar um ficheiro de
correções conjuntamente com o preprint já depositado, listando as alterações que devem ser feitas
para tornar o preprint conforme o postprint.
Postprint
Para auto arquivar o postprint peer-reviewed, o autor poderá tentar modificar o acordo de
transferência de copyright, ou, não sendo possível, poderá adicionar um ficheiro com as correções
ao preprint já auto arquivado.
E se um editor proibir o auto arquivo do pre-print?
O preprint é auto arquivado numa fase em que ainda não existe um acordo relativo à transferência
de direitos e o autor detém o exclusivo desse copyright. As políticas dos editores que proíbem um
auto arquivo prévio dos preprints não é um assunto legal, mas meramente uma política de publicação.
Seria uma matéria legal (contratual e não de copyright) se o autor assinasse um contrato
afirmando explicitamente que o preprint ainda não tinha sido publicado online. O autor deverá
recusar esse tipo de cláusulas num contrato.
Que direitos de autor ficam associados aos documentos?
Os autores devem conceder à instituição uma licença não-exclusiva para arquivar e tornar acessível,
nomeadamente através do seu repositório institucional, os seus documentos em formato digital.
Com a concessão desta licença não-exclusiva para arquivar e dar acesso ao seu trabalho, os autores
continuam a reter todos os seus direitos de autor.
Uma parte significativa das revistas científicas, e outros meios de publicação, que são objeto de
venda permitem, após um período de tempo variável contado a partir da data de publicação, o
livre acesso aos conteúdos que publicam, por qualquer pessoa, sem que haja lugar a qualquer
pagamento para esse efeito.
O período de tempo que decorre entre a data de publicação formal e a data em que a publicação
pode ser livremente acedida por qualquer pessoa designa-se ‘período de embargo’.
As editoras podem autorizar, após o período de embargo previamente estabelecido, que o
conteúdo publicado seja livremente disponibilizado pelos autores onde assim o entenderem,
como os repositórios, institucionais, disciplinares ou outros, ou as suas páginas pessoais.
Algumas editoras impõem restrições aos sítios onde as publicações podem ser disponibilizadas
pelos autores, durante ou até mesmo após o período de embargo. O acordo de edição deverá ser
atentamente examinado e, caso surjam dúvidas, deverá ser consultado o serviço de
documentação ou biblioteca da sua instituição, pois algumas restrições não têm validade ou
fundamento jurídicos.
Existem também situações em que a publicação, quando é disponibilizada online pela editora e,
tendo sido o seu acesso condicionado ao pagamento de uma quantia durante o período de
vigência do embargo, passa a estar acessível na página web da editora, findo este período.
Convém no entanto informar que, por norma, os autores retêm o direito de partilhar a publicação
com quem decidirem, numa base pessoal.
Desde que não seja o serviço de documentação ou biblioteca da instituição a efetuar o depósito,
alguns repositórios facilitam esta interação durante o período de vigência dos embargos, através
da funcionalidade “request a copy” – trata-se de um automatismo em que o interessado clica num
botão presente no repositório, na página da publicação embargada, para efetuar um pedido
automático de cópia da publicação ao autor. Por sua vez ao autor basta também efetuar um clique
para aceder ao pedido, se assim o decidir.
Considera-se que a data de publicação formal é a data em que o trabalho é disseminado
publicamente pelo meio de publicação escolhido pelo autor, por exemplo, a data de publicação de
uma revista impressa ou, no caso de se tratar de um meio de publicação online, a data em que o
trabalho é disponibilizado online por esse meio, como é o caso de revistas online, páginas web de
conferências ou outros eventos científicos.
Nos casos em que existe disseminação pública por mais do que uma via, p.ex: através da edição
impressa e online de uma revista, deve-se tomar como referência a data em que o trabalho é
divulgado publicamente pela primeira vez.
A data de aceitação para publicação é o momento em que o autor é notificado pela revista,
conferência ou meio de publicação similar, que:
o seu trabalho foi sujeito a revisão científica pela revista, comité científico da conferência ou
similar, frequentemente através de processos de arbitragem por pares;
todas as alterações requeridas decorrentes desse processo de revisão foram já efetuadas;
o trabalho encontra-se pronto a percorrer as restantes etapas necessárias para efeitos de
publicação, como a edição e revisão de texto (meramente ortográfica) e a composição
tipográfica (formatação e estilo);
a partir deste ponto não haverá qualquer alteração ao conteúdo do trabalho, apenas
alterações decorrentes da revisão de texto, da composição tipográfica e outras levadas a
cabo pela editora, as quais não interferem com o conteúdo do trabalho.
A versão do trabalho que contém todas as alterações decorrentes dos processos de validação
científica, incluindo as que decorrem de processos de arbitragem por pares e/ou as de natureza
académica requeridas pelo editor da revista, comité científico da conferência ou equivalente, e
que é acordada entre o autor e o editor como aversão que será publicada, mas antes ainda de ser
submetida à revisão de texto e à composição tipográfica, é a que se designa, no âmbito da
Política de Acesso Aberto, versão final do autor.
A versão que é publicada, sendo idêntica à versão final do autor no que diz respeito ao conteúdo
mas tendo sofrido as alterações decorrentes da revisão de texto e da composição tipográfica
(formatação do estilo de acordo com o meio de publicação em que surge), é a que se designa no
âmbito da Política como versão do editor.
preservação, etc. Existem vários tipos de metadados: descritivos (que servem para identificação e
localização), administrativos (criação, direitos, controlo de acesso, etc.) e estruturais (que
relacionam os objetos).
interoperabilidade e a pesquisa de publicações científicas de diversas disciplinas. Esta iniciativa
surgiu no seio da comunidade dos eprints e partiu de uma abordagem essencialmente técnica de
que resultou o Protocolo OAI-PMH. Ao fornecer uma base estável para a interoperabilidade de
“arquivos” abertos, e face ao número crescente de servidores que o implementam, contribuiu para
dar maior visibilidade e encorajamento ao movimento de Acesso Livre ao Conhecimento.
resultados. O trabalho científico é submetido à validação de um ou mais especialistas da área. Os
artigos das principiais revistas científicas são objeto deste processo de avaliação e revisão, antes da
sua publicação.
A iniciativa de auto arquivo é direcionada para a libertação da literatura peer-reviewed atual, assim
como ela é, das barreiras de impacto/acesso das taxas de subscrição/licença/pay-per-view atuais.
Não é direcionada para a libertação da literatura do peer-review ou para testar ou implementar
alternativas não testadas ao peer-review
(Cf. https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC3957496/)
publicação por uma revista científica. Isto inclui:
A versão revista e corrigida do editor;
Qualquer revisão subsequente, com correções do draft final peer-reviewed.
publicação.
da obra, de utilizá-la ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, as legislações nacionais,
na sequência das convenções internacionais sobre esta matéria, definem um conjunto de exceções
que permitem a utilização e fruição das obras por terceiro, sem necessidade de autorização dos
detentores dos direitos. Essas exceções, que na legislação portuguesa estão reunidas no Capítulo IIº
do Código dos Direitos de Autor sob a designação Utilização Livre, também são conhecidas como
Fair Use , nas tradições anglosaxónicas. De acordo com a legislação portuguesa são lícitas, sem o
consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra:
alocuções e conferências pronunciadas em público que não entrem nas categorias previstas no
artigo 7.º, por extrato ou em forma de resumo;
obras literárias ou artísticas, quando a sua inclusão em relatos de acontecimentos de atualidade for
justificada pelo fim de informação prosseguido;
sido previamente tomada acessível ao público, desde que tal reprodução seja realizada por uma
biblioteca pública, um centro de documentação não comercial ou uma instituição científica e que
essa reprodução e o respetivo número de exemplares se não destinem ao público e se limitem às
necessidades das atividades próprias dessas instituições;
ensino, contanto que essa reprodução e respetivo número de exemplares se destinem
exclusivamente aos fins do ensino nesses mesmos estabelecimentos;
em apoio das próprias doutrinas ou com fins de crítica, discussão ou ensino;
ensino;
exclusivamente religioso durante os atos de culto ou as práticas religiosas;
sido expressamente reservada.”
da obra, etc.) e em alguns casos (nomeadamente nas alíneas d) e g) de uma remuneração
equitativa a atribuir ao autor.