Código do Direito de Autor e dos direitos conexos
Decreto-Lei nº 252/94 de 20 de outubro – Transposição da Diretiva 93/98 CE – Proteção jurídica dos programas de computador
Decreto-Lei nº 333/97 de 27 de novembro – Transposição da Diretiva comunitária nº 93/83/CEE, de 27 de setembro de 1993, do Conselho, que implica alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos em matéria respeitante a determinadas disposições aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo
Ficha Técnica de Fiscalização | Gestão do Direito de Autor
Legislação da UE relativa ao Direito de Autor
Proposta da Diretiva relativa ao direito de autor no mercado único digital – Proposta da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de autor no mercado único digital , aprovada em 12 de setembro de 2018